À luz das Leis n.º 8.112/1990 e n.º 9.784/1999, julgue o item seguinte. Pessoas jurídicas situam-se entre os legitimados a dar início a processo administrativo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 9º da Lei nº 9.784/1999 prevê expressamente que são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem na condição de titulares de direitos ou no exercício do direito de representação, além das organizações representativas quanto a direitos coletivos e das pessoas/associações quanto a direitos difusos.

A afirmação é correta porque a norma federal admite, de forma clara, a atuação ativa de pessoas jurídicas na propositura de procedimentos administrativos quando houver direito ou interesse a ser protegido.

A Lei nº 8.112/1990 regula regime dos servidores e procedimentos disciplinares, permitindo instauração por autoridade ou representação, não impedindo, portanto, a legitimidade de pessoas jurídicas em processos administrativos previstos em 9.784/1999.