À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. Os atos administrativos que veiculem decisão

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque os atos que decidem questões em concurso público (classificação, eliminação, análise de recursos, homologação) produzem efeitos concretos sobre direitos dos candidatos, exigindo justificativa clara.

A Lei 9.784/1999 impõe o dever de motivação dos atos administrativos, especialmente quando prejudicam ou restringem direitos, garantindo transparência, segurança jurídica e controle judicial. O princípio constitucional da legalidade e do devido processo também amparam essa exigência.

A ausência de fundamentação torna o ato vulnerável e, se causar prejuízo ou privilegiar indevidamente alguém, pode configurar ilícito passível de responsabilização segundo a Lei 8.429/1992. Portanto, decisões em concursos devem ser sempre fundamentadas.