Questão FC111283
Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item subsequente. Embora os administrados tenha
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Embora os administrados tenham direito a que a administração pública aprecie seus requerimentos e os decida de maneira fundamentada, não há prazo específico para que tais decisões sejam tomadas, considerando-se os variados níveis de complexidade dos temas a serem analisados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque tanto a Lei nº 9.784/1999 quanto a Lei nº 12.527/2011 fixam prazos específicos para a Administração responder e decidir pedidos.
Na Lei 9.784/1999 há o dever de decidir (art. 48) e prazo de até 30 dias para proferir decisão concluída a instrução, além de prazos para reconsideração e julgamento de recursos, por exemplo 5 dias para reconsiderar e 30 dias para decidir recursos quando não houver disposição em contrário.
Na Lei 12.527/2011 (LAI) o pedido de acesso à informação deve ser atendido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Portanto, a afirmação que nega prazos específicos contraria normas legais, e a ausência de decisão no prazo pode configurar omissão administrativa e violar princípios como eficiência e razoável duração do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em