Julgue o item subsequente, que dizem respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação. De acordo com a Le

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei n.º 9.784/1999 impõe o dever de motivação dos atos administrativos. Art. 50 estabelece que, ao declarar a inexigibilidade de licitação, a administração deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão.

Essa motivação deve expor claramente a situação fática que torna inviável a competição e o suporte legal que autoriza a inexigibilidade, permitindo análise, controle e eventual recurso.

Assim, por prever obrigação de fundamentação e assegurar transparência e legalidade, a norma confirma que a declaração de inexigibilidade deve ser motivada, razão pela qual o item foi julgado CERTO.