Questão FC111285
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordena
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está incorreta porque o dispositivo citado que dispunha que a decisão coordenada "será convocada pela autoridade máxima..." foi vetado pelo Presidente da República.
Embora a Lei nº 14.210/2021 tenha introduzido no ordenamento o conceito de decisão coordenada (art. 49-A), a regra de convocaçã o prevista no suposto art. 49-C não integrou a lei em razão do veto, motivado pela existência de expressão jurídica indeterminada, e pela incerteza sobre quem convocaria quando houvesse várias autoridades de mesmo nível.
Portanto, não existe atualmente na Lei 9.784/1999 o comando afirmado, razão pela qual o gabarito é errado.
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