Questão FC111286
Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando veri
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualquer interessado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Administração Pública pode, sim, instaurar processo administrativo por iniciativa própria, não sendo exigida provocação prévia de interessado.
Isso decorre da Lei nº 9.784/1999, que dispõe que o processo administrativo pode iniciar‑se de ofício ou a pedido do interessado, conforme previsão legal expressa.
O entendimento decorre do princípio da oficialidade, que impõe à autoridade administrativa o dever de impulsionar e apurar fatos relevantes para proteger o interesse público, podendo, inclusive, produzir provas e diligências.
Há, contudo, limites: a instauração deve respeitar a competência do órgão e os direitos fundamentais do administrado, em especial o contraditório e a ampla defesa.
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