Questão FC111287
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo it
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões anteriores, as quais serão parte integrante do ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTA porque a Lei nº 9.784/1999 exige que os atos administrativos sejam motivados, indicando fatos e fundamentos jurídicos. O art. 50, §1º determina que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, e admite que essa motivação consista em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
Essa forma de motivar, chamada pela doutrina de motivação aliunde ou per relationem, incorpora os fundamentos mencionados ao próprio ato, permitindo o controle da legalidade e a compreensão das razões da Administração.
Assim, a assertiva está correta porque reproduz fielmente o comando legal e a finalidade do princípio da motivação no processo administrativo.
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