Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguint

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.784/1999, com as alterações da Lei nº 14.210/2021, criou a figura da decisão coordenada para atos administrativos que requeiram a atuação de três ou mais setores, mas inseriu exceções expressas.

O §6º do art. 49‑A veda a aplicação da decisão coordenada aos processos de licitação e àqueles em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, bem como aos relacionados ao poder sancionador. Assim, quando o processo administrativo tratar de licitação ou envolver autoridades de ramos distintos, não cabe a adoção dessa técnica decisória.

Essa vedação protege princípios como a isonomia, a independência entre os Poderes e a segurança jurídica no procedimento administrativo. Portanto, a assertiva é correta.