Questão FC111289
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Em razão da particularidade dos proces
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999, no Art. 7º, determina que os órgãos e entidades administrativas devem elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
A norma, portanto, não veda a padronização, ao contrário, exige-a quando adequada, com a finalidade de promover uniformidade, facilitar o acesso dos administrados, reduzir formalismos desnecessários e aumentar a eficiência e a segurança jurídica dos procedimentos administrativos.
Além disso, a adoção de formulários padronizados não retira a análise do caso concreto nem suprime garantias processuais, pois os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal continuam válidos.
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