Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. No âmbito dos processos administrativo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 distingue categorias de interesses, e as organizações e associações representativas são legitimadas no tocante a direitos coletivos, não a direitos difusos.

Em termos práticos, direitos difusos são interesses transindividuais, de natureza indivisível e sem vínculo associativo definido, já direitos coletivos atingem grupos com vínculo jurídico ou fático comum. A lei prevê regimes distintos de legitimação para cada hipótese.

Portanto, a afirmação erra ao atribuir às organizações representativas a legitimidade para defender direitos difusos, quando a norma lhes confere legitimidade especificamente para direitos e interesses coletivos.