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Questão FC111291

Na pretensão de celebrar contrato administrativo com empresa fornecedora de serviço de mão de obra, João, servidor público competente de determinado órgão público, elaborou edital

Processo Administrativo

CEBRASPE (CESPE) · 2021

Na pretensão de celebrar contrato administrativo com empresa fornecedora de serviço de mão de obra, João, servidor público competente de determinado órgão público, elaborou edital de licitação prevendo em uma de suas cláusulas que a empresa contratada reserve percentual mínimo de sua mão de obra a pessoas oriundas do sistema prisional. Tomando conhecimento do fato, o chefe de João, autoridade máxima do órgão, sem apresentar justificativa, suspendeu o edital e determinou a contratação direta da empresa por dispensa de licitação. Contrariado com a atitude do seu superior hierárquico, João foi embora para casa no meio do expediente sem autorização do seu chefe, coisa que nunca antes fizera.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A atitude do chefe de João foi equivocada, uma vez que os atos administrativos que dispensem processo licitatório deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 50 da Lei nº 9.784/99 determina que os atos administrativos sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

No caso, o chefe suspendeu o edital e ordenou contratação direta sem qualquer justificativa, faltando a motivação exigida pela norma, razão pela qual o ato é viciado e passível de controle, invalidação ou responsabilização administrativa.

A motivação pode ser explícita ou por remissão a pareceres e deve ser clara e congruente, permitindo aferir legalidade e adequação da decisão. A ausência dessa peça essencial impede a transparência e o controle do ato público, motivo pelo qual a assertiva foi corretamente julgada como certa.

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