Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue. Caso edite ato administrativo que remova, de ofíc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO.

A Administração Pública tem o dever de motivar seus atos, sejam eles discricionários ou vinculados. A motivação é requisito de validade e transparência, possibilitando o controle interno, judicial e a compreensão do alcance das decisões.

A Lei 9.784/1999, art. 50, exige motivação quando o ato importa em anulação, revogação, suspensão ou convalidação. Assim, ainda que a revogação seja medida discricionária, ela precisa explicitar fatos e fundamentos jurídicos.

No caso de ato que removeu de ofício um servidor público federal, a autoridade que revoga esse ato deve registrar as razões fáticas e jurídicas da nova decisão, garantindo legalidade, motivação e controle.