Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o item. A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque o Princípio da Motivação exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justificaram a decisão administrativa. Não basta apontar apenas a norma invocada, é necessário explicitar as circunstâncias concretas que ensejaram a dispensa ou inexigibilidade.

A exigência decorre da necessidade de permitir o controle da legalidade e da razoabilidade do ato, além de possibilitar a defesa e eventual impugnação por terceiros. A Lei nº 9.784/99 confirma esse comando para decisões que dispensem ou declarem inexigibilidade de licitação (art. 50, IV).

Assim, a mera enumeração de fundamentos jurídicos é insuficiente; a motivação incompleta pode acarretar a nulidade do ato por falta de fundamentação adequada.