Acerca da licitação e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue o seguinte item. O processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999 disciplina o início do processo administrativo no âmbito federal. O art. 5º estabelece que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, contemplando, portanto, tanto a atuação administrativa autônoma quanto a iniciativa privada.

O art. 6º complementa ao prever que o requerimento inicial, em regra, deve ser formulado por escrito, contendo dados como órgão a que se dirige, identificação do interessado, domicílio para comunicações, exposição dos fatos e fundamentos, e data e assinatura. Há, contudo, exceções expressas que admitem a solicitação oral, razão pela qual a redação do item está em conformidade com a lei.