Questão FC111296
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo,
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.
O não atendimento à intimação para comparecimento pelo representante legal da sociedade importou em renúncia ao direito da sociedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a falta de comparecimento do representante legal configura revelia administrativa, e não renúncia dos direitos da sociedade.
Na administração pública, a revelia ocorre quando o intimado, regularmente notificado, deixa de comparecer ou de apresentar defesa, salvo motivo justo. Contudo, a revelia não importa reconhecimento da verdade das imputações, nem supõe que o administrado tenha abdicado de meios de defesa.
Permanece assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, a Administração deve instruir o processo com elementos probatórios independentes, e o interessado pode valer-se dos recursos previstos após a decisão.
A renúncia a direito exige ato expresso de vontade, não se presume pela simples ausência a uma intimação.
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