Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 veda expressamente a delegação da edição de atos de caráter normativo. O art. 13 estabelece que não podem ser delegadas determinadas atribuições, entre as quais, no inciso I, a edição de atos normativos, além da decisão de recursos e de matérias de competência exclusiva.

O fundamento é prático e jurídico: atos normativos fixam regras gerais e vinculam terceiros, exigindo competência própria, responsabilidade administrativa e observância de princípios como legalidade e publicidade, não bastando a mera conveniência do interesse público para transferir essa função. A Lei nº 8.112/1990 não afasta essa vedação no âmbito do processo administrativo federal.