Questão FC111298
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, de
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 proibiu expressamente a delegação da competência para a edição de atos de caráter normativo.
O art. 13 da referida lei dispõe que não podem ser objeto de delegação itens como a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, portanto não cabe flexibilização por conveniência administrativa ou motivos técnicos, sociais, econômicos, jurídicos ou territoriais.
Em termos didáticos, atos normativos criam regras gerais e vinculam terceiros, exigindo responsabilidade e autoridade originais, por isso a norma veda sua delegação, garantindo controle e legitimidade na atuação administrativa.
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