Questão FC111299
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não é absoluta a vedação à edição de resoluções normativas por delegação. Quando a lei expressamente autoriza, a administração pública pode delegar atribuições internas, inclusive de órgãos colegiados para seus presidentes, mediante previsão regimental ou normativa, respeitando os limites legais.
Isso não significa autorização irrestrita, há limites: não se pode delegar competência privativa prevista em lei ou na Constituição, nem transferir o poder de criar normas que exorbitem a função regulamentar, violando o princípio da legalidade. A delegação pressupõe previsão legal, delimitação de conteúdo e possibilidade de controle administrativo e judicial.
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