A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a avocação prevista na Lei nº 9.784/99 é excepcional e temporária. O art. 15 autoriza a avocação em caráter excepcional e por motivos relevantes, não permitindo sua extensão indefinida.

Permitir avocação permanente equivaleria a transferir de fato competência atribuída por lei a órgão hierarquicamente inferior, afrontando o princípio da legalidade e a repartição normativa de competências. A consolidação permanente de atribuições exige alteração normativa ou reorganização administrativa, não uma medida avulsa.

Portanto, a avocação pode ser adotada por tempo limitado e devidamente justificada; sua permanência é vedada, razão pela qual a assertiva estava incorreta.