Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999. Será permitida, em qualquer caso, a avo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item ERRADO. A afirmativa falha ao dizer que a avocação temporária é admitida "em qualquer caso". A Lei nº 9.784/1999, em Art. 15, autoriza a avocação apenas em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, não de forma irrestrita.

Isso significa que a autoridade superior só pode tomar temporariamente competência de órgão inferior quando houver razões objetivas e registradas que justifiquem a medida, observando princípios como legalidade e motivação. A avocação não é substituto da delegação regular de competência e não pode ser usada de modo rotineiro ou arbitrário.

Portanto, a expressão "em qualquer caso" é incorreta, o que justifica o julgamento como ERRADO.