Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999. As decisões tomadas por delegação devem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999 exige que atos praticados por outorga de competência deixem claro que foram adotados por delegação, identificando quem os proferiu.

Conforme Art. 14, §3º, "as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado". Isso significa que o ato deve registrar a condição do agente que decidiu, e a assinatura ou indicação do delegado atribui a ele a autoria do ato.

O objetivo é garantir transparência, controle e responsabilidade administrativa, permitindo identificar o responsável pela decisão e assegurar segurança jurídica e eficácia no processo decisório.