Questão FC111303
Julgue o item seguinte, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999. As matérias de competência exclusiva do
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item foi considerado ERRADO devido às disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que estabelece diretrizes para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal.
O artigo 13 dessa legislação é claro ao delimitar as situações em que a delegação de competências não é permitida. Entre essas situações, destacam-se:
I - a elaboração de atos normativos, que são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas;
II - a decisão de recursos administrativos, que é crucial para a revisão de atos administrativos, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa;
III - as matérias que são de natureza exclusiva do órgão ou da autoridade responsável.
Assim, a impossibilidade de delegação assegura a responsabilidade e a integridade das decisões administrativas, garantindo que questões essenciais à administração pública sejam tratadas pela autoridade competente. Portanto, fica evidente que a interpretação correta revela a impossibilidade de delegação nas situações mencionadas, fundamentando o erro apontado no gabarito.
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