Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. Se, no âmbito da administração pública, não houver competência específica para iniciar determinado processo administ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 9.784/1999, em especial o Art. 17, disciplina que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Essa regra busca razão prática e jurídica: favorece a eficiência e a celeridade, evita deslocamentos desnecessários do procedimento para instâncias superiores, e assegura que a matéria seja inicialmente analisada por quem está mais próximo da execução e da instrução do processo.

Na prática, o procedimento começa no nível operacional ou gerencial competente para decidir, cabendo aos níveis superiores atuar em fase de revisão ou recurso, preservando o princípio da segurança jurídica e do contraditório.