Questão FC111305
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõ
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a Lei nº 9.784/1999 autoriza expressamente a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que estes não sejam hierarquicamente subordinados, quando não houver impedimento legal.
O fundamento legal é o art. 12 da Lei 9.784/1999, que admite a delegação por razões de conveniência relacionadas a circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Essa delegação é parcial, não representa transferência integral da competência, e deve respeitar limites legais, vedando-se delegar atribuições cuja lei exija formalmente titularidade específica ou haja impedimento expresso.
Portanto, a assertiva está correta, desde que observados os requisitos e restrições previstos em lei.
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