A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item. O processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque reproduz o comando do Art. 17 da Lei nº 9.784/1999: na ausência de competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Isso visa garantir eficiência e descentralização, permitindo que pedidos sejam examinados pela instância mais próxima e qualificada, evitando a sobrecarga das autoridades superiores.

Não impede a atuação posterior da instância superior, que poderá rever via recurso ou quando a matéria exigir atribuição legal diversa, portanto a regra admite exceção quando houver disposição legal em sentido contrário.