Questão FC111307
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico- administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, do
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com entendimento sumulado do STF, considera-se que quem pratica o ato administrativo no exercício de competência delegada é a autoridade delegante, razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou medida judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está julgada ERRADO porque inverte a responsabilidade prevista no entendimento do STF. A Súmula 510 dispõe que o ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada é atribuído à autoridade que o praticou, ou seja, ao delegado, e não ao delegante. Assim, a ação adequada é dirigida contra o delegado, por exemplo mandado de segurança.
A delegação transfere apenas o exercício da competência, a titularidade permanece com o delegante, porém a responsabilidade pela prática do ato recai sobre quem o executa.
Além disso, a Lei nº 9.784/99 veda delegação para atos normativos, decisão de recursos administrativos e competências legais expressamente exclusivas, pontos que reafirmam limites da delegação.
Portanto, o item erra ao afirmar que cabe medida judicial contra o delegante quando o ato foi praticado por autoridade delegada.
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