No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item. No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde dois conceitos. A competência administrativa é, de fato, irrenunciável, isto é, o órgão não pode simplesmente renunciar à função que lhe foi atribuída.

Por outro lado, não é absolutamente indelegável. A Lei nº 9.784/1999, art. 11, admite a delegação e a avocação quando legalmente previstas. Delegação é a transferência temporária de atribuições a órgão subordinado, avocação é o exercício pela autoridade superior de competência atribuída a órgão subordinado.

Ambos os institutos têm limites legais e não eliminam a titularidade original da competência, por isso a assertiva que afirma indelegabilidade absoluta está incorreta.