Questão FC111309
No que se refere ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua compe
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um órgão administrativo e o seu titular podem delegar parte da sua competência para editar atos normativos a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra geral de delegação com a exceção legal. A Lei nº 9.784/1999 permite que um órgão ou seu titular delegue parte da sua competência quando conveniente, nos termos do Art. 12, porém essa faculdade tem limites.
Por força do Art. 13, I, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. Logo, é proibido transferir a terceiros a competência para editar normas, ainda que existam razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
Portanto, a parte final do item está incorreta: a edição de atos normativos não admite delegação, embora a delegação de outras competências seja autorizada quando não houver impedimento legal.
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