No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é correto porque reproduz o comando do art. 13 da Lei n. 9.784/1999, que veda a delegação de determinadas atribuições administrativas, entre elas as matérias de competência exclusiva.

Em termos práticos, delegação é a transferência precária e revogável de atribuições de um agente ou órgão para outro, sem perda da titularidade,
e avocação é o chamamento temporário pelo superior hierárquico para exercer atribuições de subordinados.

Não podem ser delegados: atos normativos, decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. Assim, a competência só admite delegação ou avocação quando não for conferida de forma exclusiva pela lei.