No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque a matéria está disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. O art. 13 veda expressamente que sejam objeto de delegação, entre outros, a decisão de recursos administrativos, sendo, portanto, competência indelegável.

Essa vedação protege garantias processuais e a responsabilidade da autoridade que detém a competência original, evita a transferência de atribuições que exigem juízo de valor próprio e assegura uniformidade e legitimidade nas decisões administrativas, pontos relevantes também em procedimentos relacionados à improbidade administrativa.

Em resumo, embora muitas competências administrativas possam ser delegadas, a decisão de recursos administrativos não pode, conforme o texto legal citado, justificando o julgamento como correto.