Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Nos termos da Lei n.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, proíbe expressamente a delegação de certas competências no art. 13.

Segundo o dispositivo, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade. A regra busca preservar a legalidade, a responsabilização da autoridade competente e a segurança jurídica, pois atos normativos e decisões recursais implicam exercício de competência decisória essencial. A delegação permanece possível para atos ordinários que não se enquadrem nas vedações do art. 13.