Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue o item abaixo. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.784/1999 não veda a delegação a órgãos não subordinados hierarquicamente.

O Art. 12 permite que um órgão ou seu titular, salvo impedimento legal, delegue parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo quando esses não lhe sejam hierarquicamente subordinados, desde que seja conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.

Há, contudo, limites: a delegação depende da ausência de vedação legal e não alcança competências expressamente indelegáveis por lei ou de natureza política-administrativa que a própria norma reserva à autoridade.

Portanto, afirmar que só pode delegar a órgãos hierarquicamente inferiores é incorreto.