Questão FC111316
Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegaçã
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.
Sob a conveniência do gestor da UC, em razão de situações envolvendo natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, pode ocorrer delegação de competência a outra administração de UC para fins de gerir recursos destinados a colaborar com a conservação de UC.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque o direito administrativo admite a transferência parcial de atribuições para tornar a atuação mais eficiente, conforme o dispositivo legal aplicável.
O Art. 12 da Lei do Procedimento Administrativo prevê que um órgão e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo sem subordinação hierárquica, quando for conveniente por circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Na prática, isso autoriza que o gestor de uma unidade de conservação delegue a outra administração de UC a gestão de recursos destinados à conservação, visando eficiência operacional.
Essa delegação deve ser formalizada, não pode contravir lei vigente, e respeitar limites legais e responsabilidades inerentes à atribuição delegada.
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