Questão FC111317
Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegaçã
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.
Para a formalização da delegação a ser promovida, deve ocorrer a publicação oficial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a regra aplicável está no art. 14 da Lei nº 9.784/99, que exige a publicação oficial do ato de delegação e de sua revogação.
Essa exigência visa dar publicidade e segurança jurídica, tornando a delegação conhecida por interessados e garantindo eficácia perante terceiros e órgãos de controle. Sem publicação, a delegação não se formaliza plenamente e pode gerar dúvidas sobre a validade dos atos praticados pelos delegados.
No caso dos gestores de unidades de conservação federais, a regra se aplica integralmente, portanto a formalização da delegação só estará completa após a devida publicação oficial.
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