Questão FC111318
Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegaçã
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.
Para a delegação de competência para editar atos normativos de organização interna e de administração da UC exige-se a autorização do presidente do ICMBio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque pressupõe que a delegação seria possível mediante autorização do presidente do ICMBio.
A Lei nº 9.784/99, em seu art. 13, veda a delegação de atos de caráter normativo.
Os atos de organização interna e de administração das unidades de conservação configuram-se como atos normativos, portanto não podem ser delegados.
Não cabe autorização extraordinária do presidente para contornar essa vedação, trata‑se de impedimento legal à delegação.
Assim, gestores não podem transferir a técnicos a competência para editar normas internas das UC, a competência permanece com a autoridade competente.
Em suma, a delegação é proibida, não apenas condicionada à anuência do presidente do ICMBio.
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