A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre au

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a delegação não retira a competência da autoridade delegante, ela apenas atribui a execução de determinados atos a outro órgão ou titular.

Isso decorre do princípio de que a competência administrativa é irrenunciável, de modo que o delegante permanece como titular da competência, conservando poderes de supervisão e responsabilidade final pelo ato, salvo vedação legal.

Na prática, delega‑se apenas parte da competência, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, e a delegação pode alcançar órgão hierarquicamente inferior ou não subordinado, desde que não haja impedimento legal.

Portanto, não há transferência definitiva da competência com a delegação, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.