A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. No âmbito do processo administrat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada errada porque a Lei n.º 9.784/1999 veda expressamente a delegação da competência para a edição de atos de caráter normativo. Essa proibição está prevista no art. 13, que também impede delegar a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva.

Os atos normativos têm caráter geral e abstrato, vinculam terceiros e expressam a vontade normativa do órgão ou autoridade competente, por isso não podem ser atribuídos a agente subordinado, sob pena de comprometer a responsabilidade administrativa e a legalidade do processo decisório.

Portanto, no processo administrativo federal, a edição de normas não é objeto de delegação, razão pela qual a assertiva é incorreta.