Questão FC111321
Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem. A competência, no âmbito dos processos administrativos, poderá ser renunciada em parte por um órgão administrativo e
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A competência, no âmbito dos processos administrativos, poderá ser renunciada em parte por um órgão administrativo em favor de outro, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, ainda que os órgãos não sejam hierarquicamente subordinados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde renúncia com delegação. Pela Lei nº 9.784/99, a competência administrativa é irrenunciável, ou seja, um órgão não pode simplesmente abdicar da sua competência em favor de outro.
No entanto, a mesma lei permite a delegação de parte da competência, desde que não haja impedimento legal e seja conveniente por motivos de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Essa delegação pode ocorrer mesmo entre órgãos que não estejam hierarquicamente subordinados, desde que observados os requisitos legais.
Portanto, a redação da questão está incorreta porque admite renúncia parcial da competência, quando na verdade a alternativa prevista é a delegação, não a renúncia. (Lei nº 9.784/99, arts. 11 e 12)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em