Questão FC111322
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Em regra, é irrenunciável a competênci
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 9.784/1999 dispõe expressamente sobre a matéria, no art. 11, ao afirmar que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos a que foi atribuída.
Essa regra protege a segurança jurídica e a responsabilização administrativa, evitando que atos de autoridade sejam simplesmente transferidos por vontade do agente.
As exceções previstas são a delegação e a avocação, quando legalmente admitidas, ou seja, situações em que a própria norma autoriza a transferência temporária ou o recolhimento da competência por outro órgão.
Portanto, a sentença está correta, porque reflete a regra legal e as exceções previstas na lei administrativa federal.
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