Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. A delegação legalmente autorizada pode

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 9.784/1999 veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos.

O art. 13 elenca os atos que não podem ser delegados, e o inciso II dispõe "II - a decisão de recursos administrativos;", tornando irrelevante a existência ou não de subordinação hierárquica entre órgãos para esse tipo de matéria.

Logo, não basta que a delegação ocorra entre órgãos não subordinados, a própria norma proíbe transferir para terceiro a competência para decidir recursos, sendo tal pretensão juridicamente inválida.

Em suma, a vedação é absoluta para decisões recursais, não condicionada à relação hierárquica.