Questão FC111324
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. A avocação temporária de competência a
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes e justificados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise: A afirmação é correta e se alinha com a previsão contida na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito federal.
O artigo 15 da referida lei é claro ao permitir a avocação de competência, desde que respeitadas condições específicas: ela deve ser temporária e fundamentada em motivos relevantes, que precisam ser devidamente justificados.
Isso significa que, em situações excepcionais, uma autoridade superior pode assumir a responsabilidade por atos administrativos que normalmente caberiam a um órgão inferior hierárquico.
Essa possibilidade é crucial para a flexibilidade administrativa e visa garantir a eficiência e a prontidão na resposta do Estado diante de situações urgentes ou excepcionais, preservando ao mesmo tempo a estrutura hierárquica da administração pública. Assim, podemos concluir que a avocação, quando realizada com a devida justificativa e dentro dos limites legais, respeita os princípios do direito administrativo e pode ser uma ferramenta eficaz na administração pública.
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