A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. A delegação d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a delegação de competência não exige subordinação hierárquica entre o delegante e o delegado.

A Lei nº 9.784/99 disciplina o processo administrativo federal e prevê que, salvo impedimento legal, um órgão ou seu titular pode delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que não lhes sejam hierarquicamente subordinados.

Assim, o fundamento é legal: a transferência parcial de atos ou atribuições depende de conveniência e das circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, e não da existência de vínculo hierárquico.

Logo, afirmar que a delegação depende de subordinação hierárquica está incorreto, por conflitar com o texto legal aplicável.