Questão FC111326
Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha dis
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque a delegação não é ilimitada; a legislação administrativa veda expressamente a transferência da decisão de recursos.
O art. 13 da Lei n. 9.784/1999 dispõe que não podem ser objeto de delegação, entre outros, a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Assim, recusar ou reconsiderar uma decisão via recurso exige manifestação da autoridade ou do órgão competente, não de um delegado.
Portanto, afirmar que “a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites do delegado” contraria a vedação legal, justificando o julgamento ERRADO.
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