Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item. No processo administrativo, é possível a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Avocação é trazer para si competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e a afirmativa é correta porque a legislação administrativa federal permite esse instituto em caráter excepcional, por motivos relevantes e com justificativa. Veja a previsão expressa na Lei nº 9.784/1999, art. 15.

A finalidade é resguardar o interesse público, uniformizar decisões ou evitar dano grave, não substituir rotineiramente a atuação do subordinado.

Há limites: a avocação deve ser motivada, proporcional e temporária, respeitar o devido processo e não esvaziar competências legalmente atribuídas ao órgão inferior.

Por esses pontos, a justificativa legal e os requisitos formais explicam por que o item foi julgado CERTO.