Questão FC111329
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativ
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
Devido a sua amizade íntima com Antônia, Carlos agiu corretamente ao delegar competência a Marcos para decidir o recurso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 9.784/1999 veda expressamente a delegação da decisão de recursos administrativos. O Art. 13, II estabelece que não podem ser objeto de delegação "a decisão de recursos administrativos".
Além disso, por haver amizade íntima entre Carlos e Antônia, impunha‑se a declaração de suspeição, conforme o Art. 20, e a consequente abstenção do julgamento. Não cabia a Carlos transferir seu dever decisório para terceiro, ainda que não subordinado, nem conduzir o julgamento pessoalmente.
Portanto, a conduta de delegar a Marcos é juridicamente inválida; o procedimento adequado seria que outra autoridade competente, não suspeita, apreciasse o recurso.
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