Questão FC111330
Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativ
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei de Processo Administrativo (Lei n.o 9.784/1999).
A Lei n.º 9.784/1999 permite delegar parte de competência administrativa para outro órgão ou titular, mesmo que não exista subordinação hierárquica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 9.784/1999 autoriza a delegação de parte da competência administrativa mesmo quando o destinatário não seja hierarquicamente subordinado. O dispositivo central é o art. 12, que permite ao órgão ou ao seu titular delegar atribuições a outros órgãos ou titulares, “se não houver impedimento legal”, quando for conveniente por motivos técnicos, sociais, econômicos, jurídicos ou territoriais.
Na hipótese, Carlos, titular competente, podia delegar o julgamento do recurso a Marcos apesar da ausência de subordinação, desde que não houvesse vedação legal e que a delegação fosse formalizada, preservando a publicidade e a responsabilidade pelo ato. A delegação abrange apenas parte da competência, não opera automaticamente nas situações de indelegabilidade previstas em lei.
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