A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue. A competência pública

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde duas dimensões distintas da competência administrativa. A competência é, em regra, irrenunciável, nos termos do art. 11 da Lei 9.784/1999, e decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, o titular não pode simplesmente renunciar ao poder de decidir.

Isso não impede, contudo, que o exercício da competência seja transferido temporariamente mediante delegação ou que outro órgão a traga para si por avocação, desde que permitidos em lei. Tais atos transferem o exercício, não a titularidade, de modo que a competência permanece vinculada ao órgão originário.

Portanto, afirmar que a competência é “intransferível, mas renunciável a qualquer tempo” é incorreto: ela é irrenunciável e só admite transferência do exercício nas hipóteses legais de delegação ou avocação.