Questão FC111332
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a avocação está prevista na Lei nº 9.784/1999 como faculdade vinculada ao poder hierárquico da Administração. O artigo 15 admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que observados requisitos específicos.
Esses requisitos são: caráter excepcional, natureza temporária e existência de motivos relevantes devidamente justificados. Ou seja, a autoridade superior só pode avocar quando houver necessidade concreta e fundamentada, não sendo possível fazê‑lo de forma genérica ou permanente.
Portanto a assertiva está correta por refletir fielmente o comando do art. 15 da Lei do Processo Administrativo Federal.
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