Questão FC111333
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei n.º 9.784/1999 autoriza expressamente a transferência de parte da competência de um órgão ou do seu titular para outros órgãos ou titulares, mesmo quando estes não são hierarquicamente subordinados.
Essa delegação depende de não haver impedimento legal e de ser considerada conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
O parágrafo único estende a regra aos órgãos colegiados, permitindo a delegação aos respectivos presidentes. Diferentemente da avocação, que decorre da hierarquia, a delegação pode alcançar órgãos sem subordinação hierárquica, desde que respeitados os limites legais e a parcela de competência transferrida.
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