Questão FC111334
Julgue o item subsequente, relativo a controle da administração pública, regime jurídico administrativo, processo administrativo federal e improbidade administrativa. Embora a comp
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Embora a competência conferida aos agentes públicos seja irrenunciável, há situações específicas em que, conforme a conveniência, a lei permite que ocorra a delegação ou a avocação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a lei processual administrativa admite, como exceção, deslocamentos temporários de competência.
O art. 11 da Lei nº 9.784/1999 estabelece que a competência é irrenunciável, mas admite delegação e avocação quando legalmente previstas, ou seja, trata-se de faculdade autorizada pela norma em razão da conveniência administrativa.
Essa faculdade não é absoluta, existem limites, conforme o art. 13, que veda a delegação de matérias específicas, como a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Portanto, a afirmação está correta: a competência é irrenunciável, porém a lei admite, sob condições e restrições legais, delegação e avocação.
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